Conforme deliberação do conselho diretor de duas semanas, saiu hoje publicado no Diário Oficial da União a destinação das faixas de frequência de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa. A Resolução nº 563 foi publicada hoje.
Essa alteração está alinhada ao Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e possibilita ampliar a competição na prestação do serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite (DTH). As subfaixas de 12,2 GHz a 12,7 GHz estavam destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (Sarc), em caráter primário. Já as subfaixas de 17,3 GHz a 17,7 GHz não possuíam destinação.
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