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A partir de 17/09 iniciam vedações na programação de Rádio e TV referentes ao período eleitoral

Lembramos que, conforme novo calendário eleitoral 2020 divulgado no dia 14 de agosto, a partir do próximo dia 17, fica vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I e III a VI):

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – veicular propaganda política;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

IV – veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e

V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei nº 9.504/1997, art. 45, VI).

Portanto, não há uma proibição de participação de candidatos desde que não haja pedido explícito de voto e seja dado tratamento isonômico a todos os candidatos.

Clique aqui para visualizar o calendário eleitoral resumido produzido pelo SindiRádio.

Clique aqui para acessar o calendário eleitoral do TSE na íntegra.

Fonte: SindiRádio

Tendências | Digital auxilia receita da iHeartMedia durante a pandemia do novo coronavírus. Executivo fala sobre defesa do rádio

A iHeartMedia, maior grupo de rádios dos Estados Unidos, realizou um balanço de suas atividades neste primeiro semestre de 2020, auge dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Segundo a empresa, a receita positiva do grupo foi mantida devido à ajustes operacionais e também ao grande interesse de anunciantes em suas plataformas digitais, com destaque aos podcasts. Já o rádio terrestre (FM/AM) manteve sua audiência durante a pandemia, mas sofreu com queda de receita em publicidade. Acompanhe os detalhes:

Os dados relacionados a iHeartMedia foram discutidos em conferência virtual, que contou com falas do CEO da iHeartMedia, Bob Pittman. O executivo disse que o rádio em formato de transmissão terrestre foi a mais atingido financeiramente pela pandemia, devido ao fato de que o meio depende tanto de contratos de curto prazo. Em comparação com outros meios, que contam com mais negócios a longo prazo, Pittman afirma que a TV não levou um golpe tão grande.

Porém, as receitas do grupo foram seguradas por dois motivos: o grande interesse da publicidade por plataformas digitais e pelos ajustes operacionais feitos pela iHeartMedia, com a intenção de mitigar os efeitos da pandemia e também ampliar a eficiência operacional futura. Nos dois casos, as soluções estão passando diretamente pelo investimento em tecnologia.

No digital, a iHeartMedia obteve um crescimento de 100% no faturamento vindos dos podcasts no segundo trimestre de 2020. E, segundo a própria empresa, não há sinais de desaceleração dessa tendência.

"É a querida agora. É o que as pessoas procuram tentar", disse Pittman sobre os podcasts, que completa afirmando que é "uma área de tremendo crescimento" que está atraindo preços mais elevados na venda de anúncios. "É algo que os anunciantes desejam e vêm até nós em busca", afirma o executivo.

Para se ter uma ideia do volume de consumo de podcasts dentro da plataforma da iHeartMedia, o grupo contou com 25 milhões de downloads em julho, sendo um aumento de 60% em relação ao ano anterior.

Há um investimento considerável na promoção e classificação da iHeartMedia como uma plataforma consistente de podcasts. A empresa usa suas 850 estações de rádio nos Estados Unidos para alavancar o digital, algo que tem funcionado em audiência e revertido em faturamento.

Fonte: Tudo Rádio

Abrint: decisão da Anatel sobre canais lineares reforça separação entre telecom e SVA

Em comunicado emitido nesta sexta-feira, 11, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) celebrou a decisão da Anatel de considerar como serviço de valor adicionado (SVA) a oferta de canais lineares de TV pela Internet.

Para a entidade que representa os provedores regionais, a postura reforça a separação entre serviços de telecom e SVA defendida há muito pela entidade. "O conceito de SVA existe desde 1995, quando da edição da norma 4 do Ministério das Comunicações. O próprio Serviço de Conexão à Internet (SCI) é uma modalidade de Serviço de Valor Adicionado, de acordo com a norma 4", afirmou a associação.

É neste entendimento que está baseado o pleito de provedores regionais para não incidência de ICMS sobre os serviços de conexão à Internet. Segundo a Abrint, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) também classifica o SVA como "a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações".

O modelo do SCI vem de uma época pré-banda larga, quando a Internet de acesso discado necessitava de provedores de conexão (na época, havia "discadores" de portais como UOL, BOL e IG), e que eram classificados como SVA. Já a prestação do serviço de telecomunicações – ou seja, o acesso à rede – é que é o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), este sim sobre o qual incide ICMS. A Resolução 614/2013 da Anatel permite que o serviço de conexão à Internet seja atrelado ao SCM, mas não revogou a possibilidade das empresas prestarem o serviço de conexão à Internet como um SVA.

TV por assinatura

Já a decisão sobre canais lineares do conselho diretor da Anatel foi tomada em um processo no qual a Claro denunciou a Fox e o Esporte Interativo pela distribuição do conteúdo linear na Internet sem a necessidade de assinatura de pacote de TV por assinatura. A agência acabou por decidir que o modelo é caracterizado apenas como SVA. 

Fonte: Tela Viva

Para radiodifusores, decisão da Anatel não resolve assimetria regulatória com OTTs

Para os radiodifusores, a decisão da Anatel acerta em enquadrar a distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) como um Serviço de Valor Adicionado (SVA). Mas representantes das emissoras de rádio e TV aberta acreditam que, mesmo sendo qualificado como um SVA, o modelo de negócio da oferta dos canais lineares pela Internet cria um ambiente que exige um olhar para frente para discutir uma revisão da atual legislação do setor na tentativa de criar simetrias regulatórias entre os agentes econômicos.

Roberto Franco, Diretor de Relações Institucionais e Regulatórias do SBT, reconhece que, de fato, o serviço ofertado pela Fox não é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que é um serviço de telecomunicações, mas acredita que é preciso uma revisão da legislação.

"A Fox pode ofertar o serviço, não há impedimento legal. É um serviço de valor adicionado, por outro lado, para manter uma competição adequada, a Anatel perdeu aí a oportunidade de reforçar o voto do próprio presidente da agência que reconheceu que surgiu um serviço novo e por isso exige um debate regulatório. É importante colocarmos regras para equilíbrio econômico", defendeu o executivo do SBT. Vale ressaltar que o presidente Leonardo Euler disse na reunião do conselho desta quarta-feira que o modelo se trata de "um novo universo que apenas tangencia a alçada de atuação da agência, que regula infraestrutura de telecom, mas não abarca as relações de outras camadas na cadeia de valor da estrutura digital".

Franco argumenta que apesar de concordar com o mérito de que a oferta dos canais lineares pela Internet é SVA, enxergou no voto do conselheiro Vicente Aquino um caminho melhor, que não só reconhecia que canais lineares pela Internet são SVA, mas colocava a tarefa para o Ministério das Comunicações de liderar uma discussão regulatória sobre o assunto.

"Eu concordo com a estrutura do voto do Emmanoel [Campelo] e do Vicente. Mas o do Vicente coloca que existe algo a ser revisto. Nós entendemos que de fato o serviço não é SeAC, não cabe regulação do SeAC, mas a Anatel deveria abraçar os subsídios coletados na Consulta Pública e encaminhar para o Minicom a revisão de regras para o futuro", finalizou Franco.

Ancine

Para o advogado Samir Nobre, diretor-geral da Abratel, o que preocupa bastante as emissoras de radiodifusão nessa decisão da Anatel é que na tese vencedora não foi levantada em nenhum momento a assimetria regulatória desses agentes econômicos. "É preciso ver como o serviço de radiodifusão aberta vai funcionar nessa nova plataforma. Por isso, é importante uma regra para esse novo mercado que surge", disse o representante da associação setorial.

Nobre entende que o debate envolve não só a Anatel, mas também a Ancine. Nesse sentido o ideal, diz o executivo da Abratel, era as duas agências tratarem de conversar, ouvir os agentes econômicos envolvidos e assim tirar um posicionamento comum. Isso evitaria o que ele afirma ser uma insegurança jurídica.

"Acho que faltou uma humildade regulatória da Anatel de não ter sentado com a Acine, chamar todos os players para chegar nesse modelo comum. Hoje a decisão unilateral da Anatel pode trazer riscos para o setor", disse.

A Secretaria Executiva (SEC) da Ancine, na exposição de assunto para apresentar os resultados da Consulta Pública sobre a Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet para a Diretoria Colegiada da agência, já apontou que a modalidade do serviço tem semelhanças com Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e Serviço de Valor Adicionado (SVA), mas também tem características próprias. Por esta razão, sinalizou para a necessidade de um tratamento legislativo do serviço, "tanto no sentido de correção de assimetrias regulatórias e tributárias quanto no da definição de regras concorrenciais e de proteção da ordem econômica".

"A lei do SeAC pode não ser perfeita, mas ela potencializou o mercado audiovisual brasileiro. Nesse sentido, esse tema é compartilhado entre duas agências. A lei das agências coloca que quando um tema envolve duas agências, elas devem atuar em conjunto para criar um ambiente regulatório favorável para o mercado. E até o momento, somente a Anatel tomou uma decisão unilateral. O ideal seria que Ancine e Anatel atuassem juntas, ouvindo todo mundo, para chegar em um melhor modelo. Imagina se a Ancine chega e conclui que é SeAC?", questiona Samir Nobre.

Fonte: Tela Viva News

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