Foi publicada no último dia 15, a Lei 14.074/20, que recria o Ministério das Comunicações. A pasta voltou a existir em junho, via Medida Provisória, que determinou o desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A MP foi então aprovada pela Câmara e pelo Senado. Agora, é sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos.

Conforme a lei, o Ministério das Comunicações terá três secretarias subordinadas, entre elas a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que passa da Presidência da República para o novo ministério. As outras duas secretarias são de Radiodifusão e de Telecomunicações.

A Secom é responsável por comandar a propaganda oficial do governo federal e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que controla a TV Brasil e outros veículos.

Além da publicidade oficial do governo, o novo ministério cuidará da política nacional de telecomunicações e de radiodifusão; dos serviços postais; do relacionamento do governo federal com a imprensa; e do sistema brasileiro de televisão pública. Será ainda responsável pela convocação de rede obrigatória de rádio e televisão para pronunciamentos de autoridades. A Lei 14.074/20 contém ainda regras sobre redistribuição de cargos e funções, sem aumento de despesa.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, no último dia 14, novos requisitos técnicos para o serviço de radiodifusão no país. O evento virtual teve a participação do ministro das Comunicações, Fábio Faria, que avaliou como positivas as alterações. “As medidas ajudarão a desburocratizar e a dar celeridade aos processos”, considerou.

Entre as novidades anunciadas, está a regulamentação da faixa estendida, que trata da destinação da faixa de frequência (76.1MHz até 87.5 MHz) para abrigar novas emissoras de rádio FM, como as que vão migrar do AM.

O regulamento de rádio traz melhorias nas relações de proteção do mesmo canal (co-canal), do segundo adjacente, e elimina o batimento de frequência intermediária (FI), mudanças que viabilizam novos canais de FM. O intuito é disponibilizar 60 canais (12 MHz) para a migração de rádios AM para FM. Segundo o Minicom, há 390 solicitações de mudança de faixa aguardando viabilidade.

Para a TV, as novas regras aumentam a distância de colocalização de estações viabilizadas no mesmo município para até cinco quilômetros, e também trazem melhorias nas relações de proteção do canal adjacente, além da possibilidade de consideração da antena receptora na viabilização dos canais, questões técnicas que melhoram a convivência de canais adjacentes e, consequentemente, do serviço.

Outra inovação importante para os radiodifusores é a regulamentação da área de prestação do serviço, sendo requisito obrigatório para as emissoras FM a cobertura de pelo menos 50% da área dos setores censitários urbanos do município de outorga inserida no contorno protegido da rádio ou a cobertura de no mínimo 50% da população do município de outorga abrangido pelo contorno protegido. No caso das TVs, os valores mínimos considerados são de 70%.

Além disso, foi apresentada a possibilidade do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, beneficiando a população de oito estados brasileiros. Segundo a Anatel, todo o processo de viabilização de canais da região já foi recebido em formato digital.

O objetivo da Anatel é atender a antigos anseios da radiodifusão: atualizar a regulamentação, desburocratizar procedimentos administrativos e utilizar sistemas tecnológicos, como Mosaico e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para agilizar envio e recebimento de documentos.

“É um regulamento moderno, com foco na prestação de serviço e no atendimento à população, que irá também otimizar fluxos entre a Anatel e o Minicom”, defendeu o secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão.

Os atos publicados substituem 35 resoluções da Agência e entram em vigor no dia 3 de novembro, assim como o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, constante no Anexo da Resolução nº 721/2020.

Acesse os documentos abaixo:

Ato 3.114

Ato 3.115

Ato 3.116

Uma postagem realizada no blog do vice-presidente sênior de Insights do Radio Advertising Bureau, Annette Malave, mostrou que ao desconsiderar o rádio, os anunciantes estão perdendo uma grande oportunidade com geração baby boomers. O post analisou o perfil coletivo do segmento de 55 a 64 anos e observa que 91% deles são acessados semanalmente pelo rádio. E essa geração é indicada como a com maior poder aquisitivo, ou seja, é a mais atrativa para a publicidade que deseja alavancar o consumo de marcas e serviços.

De acordo com o levantamento, os profissionais de marketing dos Estados Unidos estão perdendo grandes oportunidades para suas campanhas ao desconsiderarem o rádio, principalmente para esse público mais velho e de maior poder aquisitivo. A geração de baby boomers são consideradas pessoas nascidas entre os anos de 1946 e 1964.

A postagem de Malave analisa o perfil coletivo do segmento de 55 a 64 anos e observa que 91% deles são acessados semanalmente pelo rádio. Ainda segundo a publicação, ouvintes de rádio na faixa etária de 55 a 64 anos têm probabilidade 32% maior de gastar US$ 1.000 a US$ 2.000 em reformas domésticas; 54% mais probabilidade de gastar US $ 7.500 ou mais na remodelação; 22% mais probabilidade de gastar $ 120- $ 149 por semana em mantimentos; 26% mais probabilidade de comprar ou alugar um veículo de $ 40.000 a $ 50.000; e 46% mais probabilidade de possuir uma casa de férias, fazenda ou propriedade de investimento.

"Apesar da pandemia", escreve Malave, "os boomers ainda estão financeiramente estáveis". Com base em uma pesquisa Gfk-MRI (agosto), 59% acreditam que estão financeiramente na mesma forma que estavam há um ano, apesar da pandemia. Os anunciantes devem tomar nota para continuar a visar este grupo, pois são fiéis à marca. Com base nessa mesma pesquisa, 77% planejam retornar para suas marcas favoritas".

Sobre o mercado de rádio nos Estados Unidos, um levantamento recente apontou que apenas um terço dos profissionais de marketing sabem que o rádio é a plataforma líder em alcance. A afirmação é relacionada é com base na pesquisa Audio Pulse e mostra ainda que o alcance do veículo é considerado uma parte importante em 99% da estratégia de mídia das marcas.

A Edison Research liberou em agosto um relatório do estudo Share of Ear, que mapeia o consumo de áudio nos Estados Unidos no período pós-pandêmico do novo coronavírus. Segundo os dados, a covid-19 não prejudicou a participação dominante do rádio AM/FM no volume de anúncios em áudio, seguindo bem a frente de plataformas de streaming on-demand. Com a pandemia, a participação do rádio no consumo de áudio que conta com anúncios oscilou de 78% (segundo trimestre de 2019) para 76% no mesmo período, em 2020, já levando em conta a crise gerada pela covid-19.

Com informações da RAB e Inside Radio

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (14/10), o Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, que prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 2020. O decreto também deixa expressamente previsto, que tais acordos não poderão passar do período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que encerra-se na data de 31 de dezembro de 2020.

Lembrando que este Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) foi criado pelo governo em abril como uma das medidas para evitar que o desemprego fosse ainda maior no país em razão da pandemia do coronavírus. Posteriormente, com a sanção da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, foi autorizado que o Poder Executivo, postergasse por meio de decreto, os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

É a terceira vez que o governo estende esse regime especial, que julgou ser necessário tal prorrogação, considerando o atual cenário crise social e econômica.

Para visualizar o decreto na íntegra, clique aqui.