O Ministério das Comunicações consolidou em duas portarias todas as normativas ministeriais. A partir de agora, todas as normas que regulamentam o processo de outorga e pós-outorga dos serviços de radiodifusão e ancilares poderão ser consultadas nestes documentos, o que auxiliará as entidades que prestam ou desejam prestar serviços de rádio e TV aberta.
A iniciativa pioneira é um importante passo para a discussão de um novo marco legal para o setor de radiodifusão. A ação é fruto de uma parceria entre a Universidade de Brasília (UNB) e o Ministério das Comunicações, que visa à modernização político-normativa da radiodifusão no Brasil.
Entre os objetivos da parceria destacam-se ações para identificar os temas passíveis de revisão normativa, com vistas à modernização; propor, à luz das melhores práticas, alterações normativas de índole constitucional, legal e infralegal; e compilar e consolidar a normatização setorial federal da radiodifusão, com base em teoria jurídica neoinstitucional. Durante mais de um ano de trabalho foram realizadas pesquisas de todo o ordenamento jurídico do setor, que é bastante antigo e fragmentado, para se chegar a um documento único que congrega todas as normas em vigor.
Fonte: Ministério das Comunicações
