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ABERT defende carregamento de TV aberta por canais pagos

A ABERT entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) como parte interessada (Amicus Curiae) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6921, apresentada pelo PDT, questionando dispositivo da Lei 14.173/2021, originada da MP do Fistel (MP 1.018/2020), e que obriga o carregamento de retransmissoras de TV aberta por operadoras de TV paga.

O PDT argumenta que a obrigatoriedade não poderia ser objeto de MP, já que a Emenda Constitucional 8/1995 proíbe a regulamentação do setor de telecomunicações por medidas provisórias.

Ao lado da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e da Rede CNT, a ABERT defende que a vedação de MPs para regular as telecomunicações do país, prevista em lei, é decorrente do processo de liberalização do setor na década de 1990 e que tinha como objetivo evitar que o mesmo presidente regulamentasse a matéria. De acordo com a ABERT, a tramitação da MP, convertida na Lei 14.173/2021, permitiu ao Congresso Nacional um amplo debate sobre o tema.

"Não se pode falar em atividade às escuras, falta de transparência, ou contrabando legislativo. Parlamentares do próprio partido autor participaram de todo esse debate. O processo legislativo foi seguido e, mesmo diante das limitações que a crise sanitária impõe (sessões virtuais, redução do número de reuniões em comissões etc.), foi possível um intenso debate que permitiu o aperfeiçoamento do texto para conversão", afirma a ABERT.

Já a CNT lembra que, desde 2011, as TVs fechadas são obrigadas a carregar na grade de canais os sinais das geradoras locais de TV aberta.

Fonte: Abert

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