A plataforma online disponibilizada pelo Ministério das Comunicações permite que a emissora faça registro, altere e consulte processos sem a necessidade de se deslocar até Brasília ou usar o serviço postal para apresentação e entrega de documentos.
O não preenchimento do CADSEI (Cadastro do SEI) poderá acarretar no arquivamento de todos os processos que estejam em andamento no MiniCom.
< p align="justify">Preencher o cadastro antecipadamente evitará uma possível lentidão do sistema caso ocorra um “congestionamento” nos últimos dias do prazo. A partir de 1º de janeiro de 2015, todos os processos regulatórios de radiodifusão tramitarão somente pelo serviço eletrônico.
Desde o lançamento do SEI, a Abert vem orientando seus associados sobre o uso da nova ferramenta. Uma cartilha explica o passo a passo sobre a utilização do Sistema.
ABERT
