FENAERT repudia agressões sofridas por jornalistas durante a cobertura do decreto da prisão do ex-presidente Lula

A FENAERT - Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão vem a público manifestar seu repúdio às agressões sofridas por jornalistas que faziam a cobertura dos fatos relacionados ao decreto da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diversos incidentes foram registrados, em cidades como São Bernardo do Campo e Brasília.

A liberdade de expressão, protegida pela Constituição, carrega a responsabilidade de respeitar a dignidade da pessoa humana, a honra e a imagem do indivíduo. Sendo o direito de informar um dos pilares da liberdade de informação.
Atacar o profissional de imprensa, no seu pleno exercício da profissão, é ferir a Constituição, a democracia e o direito da sociedade em conhecer os fatos e acontecimentos de seu ambiente. A FENAERT ressalta ainda que os autores das agressões devem ser identificados com urgência e punidos pelas autoridades.

Publicado o decreto que atualiza regulamentação da profissão de radialista

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 05 de abril, o decreto presidencial que atualiza a legislação referente à regulamentação da profissão de radialista. A medida foi tomada após ampla discussão sobre a necessidade de adequação aos tempos atuais. Confira o novo Quadro de Funções da Lei do Radialista.

icon-pdf  Quadro de Funções da Lei do Radialista
icon-pdf  Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 

Fenaert apoia decreto que atualiza regulamentação da profissão de radialista

Documento foi assinado pelo presidente Temer nesta quarta-feira (04), durante solenidade de sancionamento da flexibilização da Voz do Brasil. Medida foi aprovada após ampla discussão sobre a necessidade de adequação das normas aplicadas aos profissionais da área.

Apesar da intensa evolução tecnológica pela qual o setor da radiodifusão passou nas últimas décadas, a legislação que regulamenta a profissão de radialista permanecia a mesma desde 1979, quando entrou em vigor. O decreto que atualiza essa legislação foi assinado pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (04), em Brasília, durante solenidade de sancionamento da flexibilização da Voz do Brasil, após ampla discussão sobre a necessidade de adequação aos tempos atuais, o governo federal publicou o decreto que atualiza o Quadro de Funções da Lei do Radialista. A publicação da decisão deve ocorrer nesta quinta-feira (05), no Diário Oficial. A Federação Nacional das Empresas de Rádio e TV (FENAERT), que sempre defendeu a ideia de evolução e atualização das funções desses profissionais, apoia a ação do governo, que colabora com a preservação da atividade dos radialistas e traz segurança jurídica para as empresas do setor.

“Entendemos que é muito positiva a iniciativa do Legislativo, apoiada pelo governo federal, que identificou a defasagem da regulamentação que era aplicada até então, com mais de 30 anos de vigência. Não se pode amparar a regulação de uma atividade com base em equipamentos, pois isso muda com uma frequência cada vez maior. Além disso, manter outras funções sob a mesma regra é descabido”, explica o presidente da FENAERT, Guliver Leão. Ele lembra que a Lei 13.424 de 28 de março de 2017 determinou a atualização do quadro de funções dos radialistas com a reanálise e readequação do decreto-lei, dando prazo para que o Ministério do Trabalho se manifestasse sobre a questão.

Em razão da desatualização, várias das funções listadas no antigo decreto já nem existem mais e outras estão defasadas em decorrência da multifuncionalidade trazida pelo avanço da tecnologia. “A legislação da década de 70 regulamentou as funções com base em equipamentos que já estão obsoletos. Existia, até então, uma dificuldade por parte das emissoras de radio e TV em enquadrar profissionais nas funções que hoje exercem, pois já saímos da era analógica e vivemos na era digital”, destaca Leão.

Outro ponto importante a destacar é que, sem sentido, a regulamentação recaía também sobre profissionais de outros setores que não são próprios ou exclusivos da radiodifusão. A profissão englobava quase 100 funções entre atividades técnicas e de produção, como por exemplo: cabeleireiro, técnico de ar condicionado, eletricista e mecânico. Todos, até então, quando funcionários de uma emissora de rádio ou TV, cumpriam jornada de trabalho reduzidas, diferente do aplicado no mercado, com contratos diferenciados.

DECRETO GARANTE MENOS BUROCRACIA E MAIS SEGURANÇA JURÍDICA

A FENAERT comemora o fato de que, a partir de agora, haverá menos burocracia para a contratação de profissionais pelas empresas do setor: “até então, as funções regulamentadas só podiam ser exercidas por profissionais com registro prévio na delegacia regional do Trabalho para cada função e agora espera-se uma situação bem mais favorável para as empresas e os colaboradores”, ressalta Leão.

O presidente da Federação pontua ainda a forte assimetria regulatória entre o setor de radiodifusão e canais estrangeiros, portais de internet e demais distribuidores e produtores de conteúdo, que mesmo utilizando profissionais com as mesmas habilidades técnicas, não precisavam se sujeitar à Lei do Radialista que estava ultrapassada. “Lidávamos com uma concorrência desnivelada, empresas de conteúdo que concorrem no mesmo mercado, mas que não estavam sujeitas às mesmas regras”, argumenta.

Para Leão a atualização das funções não vai gerar demissões. “Pelo contrário, vai permitir o desenvolvimento e capacitação dos profissionais para trabalhar com novas tecnologias e plataformas de comunicação. A atualização é importante tanto para as empresas, que terão segurança jurídica para atuar, como para os funcionários, que se adaptarão a uma nova realidade de mercado”, salienta. Ele finaliza afirmando que ao defender a atualização da lei, o setor promove a subsistência da própria atividade da radiodifusão: “as empresas poderiam terceirizar a mão-de-obra contratando produtoras de conteúdo, o que seria uma via legal, mas está lutando para preservar a atividade, porém regulamentada de acordo com a realidade atual”.

Ministério encerra processos que livram emissoras de cobrança indevida da TFF

A pedido da ABERT, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) fez uma "força-tarefa" para concluir os processos de devolução de canais AM à União de emissoras que migraram para o FM em 2017. Até agora, foram analisados 57 processos de emissoras que já operam no FM, cujos canais AM ainda constavam no sistema.

Na prática, esta pendência acarretaria a cobrança indevida da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para as rádios que migraram e devolveram o canal em 2017. Segundo o levantamento realizado pelo tudoradio.com, mais de 350 emissoras já efetivaram a migração AM-FM.

Segundo determina a legislação, a TFF incide sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior e deve ser paga até 31 de março. A taxa não deve ser cobrada a partir do ano seguinte ao pedido de cancelamento da licença.

Em janeiro, o MCTIC publicou o Decreto nº 9.270 Diário Oficial da União, que deu mais 180 dias (cerca de seis meses) para que as emissoras possam fazer a solicitação da migração e iniciar a regularização dos documentos que deverão ser apresentados no momento oportuno. Esse novo prazo abrange as AMs que não fizeram a solicitação na primeira etapa do processo.

Com informações da ABERT

Fonte: Tudo Rádio

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