Nota Oficial - FENAERT vê com preocupação a violação do sigilo de fonte pelo STF

A Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão - FENAERT manifesta preocupação com a divulgação, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, de conversa com jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves. Para a entidade, que representa as emissoras de rádio e TV de todo país, a violação do sigilo de fonte pela Procuradoria Geral da República, quebra direitos fundamentais como a proteção ao sigilo da fonte, garantido pela Constituição Federal. De acordo com o Presidente da FENAERT, Guliver Leão, o conteúdo dos áudios jamais poderia ser divulgado publicamente.

STJ rejeita limitação à propaganda de bebidas alcoólicas

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu liberar a publicidade em rádio e televisão de bebidas com teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (GL) – como cervejas e vinhos. Apenas as bebidas de graduação alcoólica superior é que continuam com os comerciais restritos ao período de 21h às 6h. A decisão foi unânime.

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