Presidente do STF interrompe julgamento que discute obrigatoriedade da transmissão da A Voz do Brasil

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista e interrompeu julgamento que discute a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa oficial de informações dos Poderes da República, A Voz do Brasil, em horário determinado, conforme é realizado atualmente. Até o momento, votaram o ministro Marco Aurélio, relator, pela inconstitucionalidade do horário impositivo, e o ministro Alexandre de Moraes, em sentido divergente.

A União interpôs Recurso Extraordinário (RE) questionando a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo (ou seja, em horário determinado e obrigatório) incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. O TRF-3 autorizou que a empresa recorrida, O Diário Rádio e Televisão (permissionária da Diário FM 99.7 de Ribeirão Preto), transmitisse o programa em horário alternativo.

A União argumenta que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes. O Diário Rádio e Televisão defende, por sua vez, a liberdade das pessoas ou dos órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo aos partidos políticos.

Votos

O ministro Marco Aurélio, relator, desproveu o recurso e entendeu que é incompatível com a Constituição Federal a previsão impositiva de horário do programa “A Voz do Brasil”. Para o vice-decano, somente se tem sociedade aberta, tolerante e consciente a partir do amplo direito de escolha da informação. “Quando a opinião oficial é imposta, retira-se da sociedade oxigênio da democracia, aumentando-se o risco de se ter povo dirigido, massa de manobra sem liberdade”, disse.

O ministro não acolheu o argumento da União de que o horário impositivo aumentaria a audiência. “O sistema da Empresa Brasil de Comunicação conta com, ao menos, oito emissoras, a que se somam as Rádios Câmara, Senado, Justiça e outras estações públicas. Considere-se mais o novo cenário, representado pelo ambiente virtual, com transmissão via tecnologia streaming, enviando informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizada rede de computadores, com sinal acessível em dispositivos tecnológicos. Cabe preservar a independência técnica dos demais veículos, fugindo à postura autoritária”, declarou no voto.

Por fim, propôs a seguinte tese. “Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo.”

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência da ação. “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, “e”, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência.”

Para Moraes, a obrigatoriedade de transmissão em determinado horário não viola à liberdade de expressão. Segundo afirmou, a norma prevê a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse de toda a sociedade, em horário de grande audiência, com o escopo de fazer chegar ao maior número de cidadãos informações de interesse público. “Ora, permitir que a emissora de rádio transmita esse programa no horário que desejar pode reduzir drasticamente seu alcance, perdendo, portando, a função principal da norma.”

Com informações do Migalhas

Fonte: Tudo Rádio

Fenaert lamenta atos da prefeitura do Rio de Janeiro contra jornalistas

Na segunda-feira (31), uma reportagem do RJ2, da Rede Globo, denunciou esquema montado com funcionários públicos do Rio de Janeiro para atrapalhar reportagens. Membros da organização faziam plantão em frente a hospitais municipais da cidade para impedir entrevistas com a população e possíveis denúncias na área da saúde.

A Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert) repudia o esquema, lamentando profundamente qualquer atitude que prejudique a coleta e apuração de informações relevantes e de interesse público. Reitera também o compromisso com a segurança e integridade dos profissionais de imprensa, que desempenham papel fundamental durante a cobertura de acontecimentos políticos, econômicos e sociais.

Fábio Faria anuncia novidades para a radiodifusão durante evento da ABERT

Durante participação em reunião do Conselho Superior da ABERT, realizado nesta quarta-feira (26), em Brasília, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, anunciou, em primeira mão, duas novidades que contemplam o setor de radiodifusão.

Segundo Fábio Faria, após uma articulação política, o setor foi incluído no texto da Medida Provisória 975/2020, que regulamenta o acesso de micro e pequenas empresas ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, independentemente do faturamento. Pelo entendimento anterior, somente poderiam solicitar recursos as emissoras com faturamento anual de até R$ 300 milhões. “A radiodifusão terá acesso a capital de giro, barato, para atravessar a crise”, declarou.

Outra vitória recente anunciada pelo ministro foi a autorização pelo governo federal para que os celulares fabricados e comercializados no Brasil saiam das lojas com oa chip de acesso à rádio FM já desbloqueado. De acordo com Faria, o governo apoia a iniciativa de inclusão e desbloqueio do chip FM e outras formas, além do projeto de lei, estão em estudos para aprovação da matéria. "Primeiro, levamos a rádio aos telefones celulares, agora faremos com que os telefones celulares incluam as rádios", anunciou.

A pandemia de COVID-19, destacou, reforçou a importância do serviço que as emissoras prestam à sociedade. “Hoje, 79% da população brasileira já tem acesso à internet, mas existem mais de 20% que ainda não têm. São cerca de 43 milhões de pessoas que só recebem informações, inclusive sobre a doença, pelos rádios e televisões”, completou.

O aumento das verbas publicitárias destinadas às emissoras de rádio e TV foi outro destaque da reunião. De acordo com o ministro, em 2020, o orçamento previsto é de R$ 175 milhões, "Mas foi possível convencer a economia para que no ano que vem tenhamos R$ 436 milhões no orçamento da SECOM (Secretaria de Comunicação Social)". Segundo Faria, houve um entendimento com o Tribunal de Contas da União para que as divulgações feitas pelas emissoras tivessem um questionamento prévio, e não após a veiculação das peças.

O Conselho Superior da ABERT se reuniu para a eleição do novo presidente da Associação, Flávio Lara Resende.

Crédito: Cléverson Oliveira/MC

Fonte: ABERT

STF julga se rádios devem transmitir A Voz do Brasil em horário imposto pelo governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta-feira (21) um processo que discute se rádios de todo o país devem ser obrigadas a transmitir noticiário estatal A Voz do Brasil em horário imposto pelo governo. O tema é julgado no plenário virtual e o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de declarar incompatível com a Constituição a previsão impositiva de horário para transmissão do programa. Até 2018, todas as rádios tinham de transmitir o programa às 19h, mas naquele ano o ex-presidente Michel Temer sancionou lei flexibilizando a regra, permitindo a transmissão das 19h às 22h. O caso é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1026923, interposto pela União.

A ação busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou o Diário Rádio e Televisão, empresa radiofônica do interior de São Paulo, a transmitir o programa em horário alternativo. O TRF3 considerou que é inconstitucional o artigo 38, alínea E, da Lei 4.117/1962, dispositivo que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa estatal no mesmo horário. Ao interpor recurso no Supremo, a União argumentou que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h.

Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, não acolheu os argumentos da União e votou no sentido de desprover o recurso e declarar que é incompatível com a Constituição Federal a previsão impositiva de horário do programa.

O ministro diz que a fundamentação da União é frágil, e que "há alternativas menos gravosas ao alcance do Estado", como o uso do sistema da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que conta com ao menos oito emissoras, a que se somam as Rádios Câmara, Senado, Justiça e outras estações públicas. "Considere-se mais o novo cenário, representado pelo ambiente virtual, com transmissão via tecnologia streaming, enviando informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizada rede de computadores, com sinal acessível em dispositivos tecnológicos. Cabe preservar a independência técnica dos demais veículos, fugindo à postura autoritária", diz o relator.

Marco Aurélio destaca que deve a imprensa ser livre a todo custo. "Sem liberdade de imprensa, sem veículos de comunicação livres, não há democracia. Paga-se um preço por se viver no Estado Democrático de Direito. É o respeito irrestrito às regras estabelecidas, principalmente, pela Constituição", diz.

"Quando o Constituinte adotou, como princípio, a impossibilidade de restrição à comunicação social, buscou viabilizar, a mais não poder, o acesso à livre informação. É essa a dimensão delicada da liberdade pública: não se pode impor conteúdo, ideia, sob pena de descambar para regime de feição totalitária, uma vez que ocorrerá ante os olhos da ideologia dominante", disse o relator.

Para o ministro, a imposição de horário do A Voz do Brasil "deixa de contribuir para a consolidação do pensamento livre, para o almejado avanço cultural. Atenta contra a liberdade das emissoras, conforme critérios metodológicos e éticos próprios, às quais deve ser garantida autodeterminação, levando em conta a definição do formato e conteúdo da grade – elementos da liberdade de expressão –, sem interrupções", afirmou.

Marco Aurélio lembrou que a Lei 13.644/2018, promulgada após o recurso extraordinário ter chegado ao STF, alterou a redação do artigo 38, alínea "e", da Lei 4.117/1962, permitindo retransmissão entre 19h e 22h. Mas, em sua visão, "o vício não foi afastado" porque ainda há limitação de horário.

Assim, propõe a seguinte tese de repercussão geral: "Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo". O julgamento está previsto para terminar na próxima sexta-feira (28).

Com informações do JOTA

Fonte: Tudo Rádio

Conselho da Anatel atestará obrigações e decidirá sobre recursos adicionais para TV digital

O presidente da Anatel, Leonardo Euler, concedeu parcialmente o efeito suspensivo pedido pelas operadoras de telecomunicações associadas da EAD (Empresa Administradora da Digitalização), Claro, Vivo, TIM e Algar, contra a decisão do Gired de 26 de maio. Na ocasião, o Gired encaminhou ao conselho informações sobre o cumprimento de obrigações das operadoras em relação ao processo de digitalização da TV aberta e liberação da faixa de 700 MHz, e encaminhou as propostas feitas pelos radiodifusores e pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre uso dos saldos da EAD, estimados em cerca de R$ 1,2 bilhão. As teles questionaram não terem tido acesso às informações referentes ao cumprimento das obrigações e falta de consenso sobre as deliberações.

A decisão de Euler, na prática, joga para o conselho diretor a responsabilidade sobre a decisão final de atestar ou não o cumprimento de obrigações por parte das teles e o de deliberar sobre os projetos que poderão utilizar os recursos da EAD. "Caberá ao conselho diretor (…) avaliar se as informações acostadas nos autos estariam aptas para o atesto, ainda que parcial, dos compromissos editalícios", podendo e devendo, ainda, avaliar não apenas se as obrigações tocantes à digitalização foram cumpridas, mas outras, como pagamento, assinatura de termos, depósitos de garantias etc. Com isso, haverá uma fase de instrução no Conselho Diretor, em que as operadoras certamente terão condições de atuar. Para as teles, ter este ateste e a garantia de que não serão necessários mais aportes na EAD é condição necessária para a execução de qualquer projeto adicional. 

Sobre os projetos adicionais, a decisão do presidente da agência reconhece que é correta a decisão do Gired de encaminhar estes projetos ao conselho e que, de novo, cabe ao conselho tomar uma decisão final, o que vai ser feito a partir de agora. Euler também negou o pedido para que o conselheiro Moisés Moreira, presidente do Gired, não deliberasse sobre as decisões do conselho referentes ao caso. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel apenas recomendou que Moreira não relatasse a matéria.

Entenda

A EAD foi constituída pelos vencedores do leilão de 700 MHz realizado em 2013 com a obrigação de promover a limpeza da faixa, o que implicava digitalizar os sinais de TV analógica em 1,47 mil municípios, por meio da distribuição de kits de TV digital para 12 milhões de famílias de baixa renda. Com um orçamento inicial de R$ 3,6 bilhões, a EAD concluiu o trabalho em 2019 com R$ 1,2 bilhão, aproximadamente, em caixa. O edital de 700 MHz previa que estes recursos deveriam ser utilizados para a continuidade dos projetos de digitalização e outros pertinentes.

As emissoras de TV apresentaram a proposta de utilizar os recursos para a distribuição de kits de TV digital e digitalização das retransmissoras controladas por prefeituras. Já o MCTIC propôs utilizar os recursos para o Projeto PAIS de conexão na região amazônica, o que o agora Ministério das Comunicações diz que ficou para 2021. Qualquer um destes projetos precisará ser implementado, em tese, pela EAD, e esta é uma das resistências das teles associadas à empresa. Elas não querem ter riscos de arcar com custos não previstos e necessitarem de mais aportes. 

Fonte: TeleTime

Tendências | Levantamento da Kantar Ibope Media aponta que 98% dos usuários de internet consomem streaming de áudio

Kantar Ibope Media divulgou mais um levantamento que mostra a força do streaming, tanto de áudio quanto de vídeo, neste período de isolamento social em razão da pandemia do coronavírus. De acordo com a pesquisa, 98% dos usuários de internet consomem áudio e/ou vídeo por streaming. Esses dados se relacionam com outro levantamento recente que mostrou que a quarentena empurrou o pico matinal de audiência para mais tarde do que o habitual, enquanto a tarde a período de maior consumo ficou para mais cedo. Recentemente o instituto também mostrou as mudanças nos hábitos da população, inclusive no consumo de rádio.

Segundo o levantamento, o consumo de streaming, tanto de vídeo quanto de áudio, foi intensificado durante o período de quarentena. A pesquisa chegou ao índice de 98% dos usuários de internet que consomem a plataforma. O estudo realizado pela Kantar Ibope Media é inédito e abordou em detalhes todas as dimensões desses serviços de áudio e vídeo.

Segundo a diretora comercial da Kantar Ibope Media, Adriano Favaro, as pessoas estão com o controle e escolhem o conteúdo que mais agrada. "Mais do que nunca, o indivíduo está no controle e escolhe como e onde consumir conteúdo. O streaming contribui ampliando e complementando a experiência de vídeo e de áudio para outros lugares e outros momentos", ressaltou.

Streaming precisa ser de graça, aponta maioria

Outro ponto importante do levantamento sobre o consumo de streaming foi quanto ao custo do serviço. A Kantar aponta que 55% dos usuários preferem utilizar o serviço de forma gratuita (tendo a veiculação de publicidades no conteúdo). Já 41% preferem ter uma assinatura paga para não contar com anuncios e 4% afirmaram que "nenhuma" das opções.

A questão da gratuidade do serviço de streaming de áudio está em debate em todo o mundo e há um fato adicional para o rádio, que acostumou a sua audiência a ter acesso gratuito e fácil ao áudio. A Nielsen já havia apontado que a maioria dos consumidores esperam que o conteúdo de áudio seja sempre gratuito e que a situação potencializa anúncios, conforme já noticiado pelo tudoradio.com.

Também pode interressar o rádio a ampliação do consumo de vídeo, já que muitas emissoras tem investido nesse tipo de streaming. A Kantar revelou que 73% dos usuários de internet afirmaram que aumentaram o consumo desse tipo de conteúdo (pago e gratuito).

Mudanças de hábitos durante a pandemia

A pandemia da covid-19 deixou cerca de 80% das pessoas em casa, e isso impactou diretamente a rotina de todos. Entre as alterações de rotina que foram destacadas, os pesquisados disseram que estão se levantando mais tarde. Com isso, as pessoas que estão saindo de casa de carro por algum motivo, estão fazendo isso mais tarde também.

Essas novas atitudes também impactaram na audiência do rádio. Como as pessoas estão levantando mais tarde, o aumento de audiência passou a ser percebido a partir do meio da manhã e não mais no início da manhã, como era tradicionalmente. O instituto chamou a atenção para outra alteração no consumo de rádio no período da tarde: a audiência que era mais significativa no fim de tarde, agora está acontecendo um pouco mais cedo do que o habitual, também fruto da mudança de hábitos da população durante esse período de pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Tudo Rádio

Senadores repudiam ataques de Jair Bolsonaro a jornalista

Senadores repudiaram, nas redes sociais, o ataque do presidente da República, Jair Bolsonaro, a um repórter do jornal O Globo, neste domingo (23), em frente à Catedral de Brasília. Questionado sobre o porquê dos 27 depósitos feitos entre 2011 e 2016 pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 89 mil, Bolsonaro disse ao jornalista querer “encher tua boca com uma porrada”, sem responder à pergunta. As agressões do presidente a jornalistas, principalmente os que publicam denúncias contra a família Bolsonaro, são reiteradas.

O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de abertura de inquérito para que a Procuradoria-Geral da República investigue a conduta de Bolsonaro, além de ter feito petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o órgão acompanhe a violência contra a liberdade de imprensa no Brasil. Segundo o parlamentar, a mídia brasileira tem sido tratada com descaso pelo presidente, que também incita o comportamento violento de seus apoiadores contra os profissionais.

“Superamos a ditadura, somos uma democracia e Bolsonaro tem que respeitar os direitos adquiridos”, afirmou Randolfe no Twitter.

Na opinião de Randolfe, o medo de responder os questionamentos sobre o dinheiro depositado por Queiroz “é tão grande que Bolsonaro quer silenciar quem o fiscaliza”.

Essa visão é compartilhada por Humberto Costa (PT-PE). “A absurda ameaça feita por Jair Bolsonaro a um repórter de O Globo que perguntou sobre os depósitos suspeitos de Queiroz na conta da primeira-dama mostra o desespero do presidente. Até hoje, ele não deu qualquer explicação sobre o assunto. Por quê? Cadê a resposta, falastrão?”, questionou nas redes.

Na manhã desta segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro se manifestou via Twitter: "Há pelo menos 10 anos o sistema Globo me persegue e nada conseguiram provar contra mim. Agora, aguardo explicações da família Marinho [proprietária do Grupo Globo] sobre a delação do 'doleiro dos doleiros', onde valores superiores a R$ 1 bilhão teriam sido repassados a eles".

Ele se referiu a denúncia feita por Dário Messer, conhecido por “doleiro dos doleiros”, que, em depoimento no dia 24 de junho, disse ter feito repasses de dólares em espécie para os Marinho em várias ocasiões a partir dos anos 1990. O doleiro foi investigado na CPI do Banestado, de 2003, e teve o nome citado no escândalo do Mensalão, em 2005.

Nenhum senador da base do governo se manifestou sobre as representações protocoladas pelo líder da Minoria.

Por quê?

Durante todo o domingo, os usuários do Twitter movimentaram a rede social com a pergunta feita pelo repórter no domingo: “Presidente Jair Bolsonaro, por que sua esposa Michelle recebeu R$ 89 mil de Fabrício Queiroz?”. Os senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jean Paul Prates (PT-RN) também publicaram o questionamento.

“Gostaria de perguntar olhando nos seus olhos, Jair: Por que sua esposa, Michelle, recebeu R$ 89 mil de Fabrício Queiroz? Se o Bolsonaro de 2018 que não tinha acordo, nem conversa com bandido e não admitia safadeza, se encontrasse com o Bolsonaro de hoje, será que daria porrada?”, tuitou o senador Major Olímpio (PSL-SP).

“Nada justifica o presidente da República ofender e ameaçar um repórter que faz uma pergunta simples e direta: porque o casal Queiroz transferiu quase 90 mil reais para a primeira-dama? Se não existir segredo nem crime, qual a dificuldade de responder? O Brasil espera a resposta”, opinou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou ainda que a “Constituição brasileira garante liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Atentar contra isso é crime. Chegamos ao medievalismo de ver um presidente ameaçar a integridade física de um jornalista”.

Entidades

As entidades que representam a imprensa publicaram notas repudiando a violência do presidente. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lembrou que a ameaça de agressão física se soma a um histórico de forte hostilidade de Bolsonaro contra jornalistas e marca um novo patamar de brutalidade.

Segundo a Abraji, desde o início de seu mandato, Jair Bolsonaro vem demonstrando “carecer de preparo emocional para prestar contas à sociedade por meio da imprensa, uma responsabilidade de todo mandatário nas democracias saudáveis".

“A reação, ao ouvir uma pergunta incisiva, foi não apenas incompatível com sua posição no mais alto cargo da República, mas até mesmo com as regras de convivência em uma sociedade democrática. Um presidente ameaçar ou agredir fisicamente um jornalista é próprio de ditaduras, não de democracias”, diz o texto.

Segundo a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), falta compostura e decoro ao presidente, que mais uma vez “choca o país com seu comportamento grosseiro”. “Tal comportamento mostra não apenas uma inaceitável falta de educação. É, também, uma tentativa de intimidação da imprensa, buscando impedir questionamentos incômodos”, diz a nota.

Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), “é lamentável que mais uma vez o presidente reaja de forma agressiva e destemperada a uma pergunta de jornalista. Essa atitude em nada contribui para o ambiente democrático e de liberdade de imprensa previstos pela Constituição”.

Fonte: Agência Senado

Fenaert repudia ameaça do Presidente Jair Bolsonaro a jornalista

No último domingo, 23, o presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar profissionais de imprensa. Desta vez, a agressão verbal veio após a pergunta de um jornalista do jornal O Globo sobre cheques depositados na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente respondeu chamando o profissional de "safado" e dizendo "vontade de encher tua boca com uma porrada, tá?".

A Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert) lamenta profundamente o ataque, repudiando toda e qualquer atitude que prejudique a coleta e apuração de informações relevantes e de interesse público. Reitera também o compromisso com a segurança e integridade dos profissionais de imprensa, que desempenham papel fundamental durante a cobertura da pandemia mundial de Coronavírus e seus desdobramentos políticos, econômicos e sociais.

Aberta Consulta Pública para lista de canal de rede

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), o Aviso de Consulta Pública nº 1/2020, que submete a lista provisória de concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canais de rede nas unidades da federação à consulta pública eletrônica.

A listagem provisória estará disponível para manifestações, pelo prazo de 20 dias, contado da publicação da consulta pública, e  poderá ser acessada pelo sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (clique aqui).

Após a consulta pública, será publicada a listagem final com a relação dos canais de rede designados para as concessionárias de televisão em cada unidade da federação, o que viabilizará que uma geradora de TV utilize canais digitais idênticos para expansão da sua rede, com utilização eficiente e racional do espectro. A lista será atualizada periodicamente.

“A publicação da lista de canais de rede pelo Ministério das Comunicações é essencial para a desburocratização e retomada do fluxo de consignações de canais digitais, fundamentais para a expansão da TV aberta digital”, afirma o diretor geral da ABERT Cristiano Lobato Flores.

Fonte: Abert

Nova estrutura do Ministério das Comunicações passa a operar oficialmente a partir de setembro

A nova estrutura do Ministério das Comunicações (Minicom) passará a operar oficialmente a partir de setembro. Exatos dois meses após a posse do ministro Fábio Faria, o presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto 10.462/20 que recria a estrutura da pasta. Como visto pelas movimentações de nomes já publicadas, o arranjo para incorporar a Secretaria de Comunicação, então no Palácio do Planalto, valeu-se do estabelecimento de uma Secretaria Especial dentro da pasta. 

Com a recriação do Minicom, a pasta terá a competência de supervisionar a radiodifusão, telecom e serviços postais. Além disso, fará a política de comunicação, relacionamento e pesquisas de opinião. O Decreto publicado no Diário Oficial da União ainda contém o remanejamento de 410 cargos em comissão - entre DAS, Funções Comissionadas e Funções Gratificadas - e tem validade a partir de 1º de setembro. 

Como se trata de um período de ajuste com incorporação de atribuições que estavam em outras pastas, o Decreto prevê que atos conjuntos do novo Minicom com os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovações e o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República podem criar período de transição para assunção integral de responsabilidades. 

Com a recriação do Minicom, a pasta passou a ter a seguinte estrutura: 

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações:

a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Controle Interno;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; e
2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e
g) Consultoria Jurídica; 

II - órgãos específicos singulares:

 a) Secretaria de Radiodifusão:
1. Departamento de Outorga e Pós Outorga; e
2. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização;
b) Secretaria de Telecomunicações:
1. Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório;
2. Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga; e
3. Departamento de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos em Telecomunicações;
c) Secretaria de Publicidade e Promoção:
1. Departamento de Pesquisa;
2. Departamento de Publicidade;
3. Departamento de Mídia e Promoção; e
4. Departamento de Projetos Especiais;
d) Secretaria de Comunicação Institucional:
1. Departamento de Articulação e Estratégia de Comunicação;
2. Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais;
3. Departamento de Comunicação Internacional;
4. Departamento de Gestão e Normas; e
5. Subsecretaria de Imprensa; 

III - unidades descentralizadas: órgãos regionais; e

IV - entidades vinculadas:

a) autarquia: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
b) empresa pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e
c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Com informações da AESP

Fonte: Tudo Rádio

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