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Mantida, por ora, validade das novas regras de contribuição sindical

O ministro Luiz Fux decidiu não analisar o pedido liminar para suspender os efeitos da MP 873/2019, que alterou as regras da contribuição sindical. Ele adotou o rito abreviado no processo, e pediu parecer da AGU e da PGR sobre a matéria, para que o tribunal decida em definitivo sobre a constitucionalidade da norma. Assim, na prática, a MP continua válida.

Próximos passos

Após a apresentação dos pareceres pela AGU e pela PGR, o ministro produzirá seu voto e liberará o processo para ser incluído em pauta. A data do julgamento será definida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda sem previsão.

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