Fenaert considera inaceitável ação do STF, que censurou veículos de comunicação

A Federação Nacional das Emissoras de Rádio e TV (Fenaert) vem a público manifestar o seu repúdio sobre a censura imposta por ministros do STF a veículos de comunicação. Conforme a entidade, esta prática, vinda de um órgão que deveria prezar pela constituição e pela democracia, é inaceitável. 
 
Acusar de fake news conteúdo gerado por jornalistas a partir de documentos e relatos de fontes oficiais é um ato gravíssimo e isso, sim, precisa ser apurado. Espera-se que o ato de censura não mais se repita, sob pena de retrocedermos a tempos sombrios, em que a sociedade é impedida de ser informada sobre a verdade a respeito de determinados fatos.
 
A entidade reforça as mensagens de repúdio de associações empresariais e de trabalhadores e de demais entidades ligadas à imprensa e discorda totalmente da atitude tomada, que reflete uma posição de cerceamento à liberdade de imprensa e expressão jornalística.

STF censura sites e manda retirar matéria que liga Toffoli à Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15) que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Moraes estipulou multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas.

"Determino que o site 'O Antagonista' e a revista 'Crusoé' retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada 'O amigo do amigo de meu pai' e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site 'O Antagonista' e pela Revista 'Crusoé' para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas", diz a decisão.

Alexandre de Moraes decidiu sobre a questão porque é relator de um inquérito aberto no mês passado para apurar notícias fraudulentas que possam ferir a honra dos ministros ou vazamentos de informações sobre integrantes da Corte.

Segundo reportagem publicada pela revista na quinta (11), a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o "amigo do amigo do meu pai", era Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União.

Dias Toffoli

Conforme a reportagem, no e-mail, Marcelo tratava com o advogado da empresa – Adriano Maia – e com outro executivo da Odebrecht – Irineu Meireles – sobre se tinham "fechado" com o "amigo do amigo". Não há menção a dinheiro ou a pagamentos de nenhuma espécie no e-mail. Ao ser questionado pela força-tarefa da Lava Jato, o empresário respondeu: "Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. 'Amigo do amigo de meu pai' se refere a José Antônio Dias Toffoli". Toffoli era o advogado-geral da União entre 2007 e 2009, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a revista, o conteúdo foi enviado à Procuradoria Geral da República para que Raquel Dodge analise se quer ou não investigar o fato.

Em nota oficial divulgada na sexta, a PGR afirmou que não recebeu nenhum material e não comentou o conteúdo da reportagem: "Ao contrário do que afirma o site 'O Antagonista', a Procuradoria-Geral da República (PGR) não recebeu nem da força-tarefa Lava Jato no Paraná e nem do delegado que preside o inquérito 1365/2015 qualquer informação que teria sido entregue pelo colaborador Marcelo Odebrecht em que ele afirma que a descrição 'amigo do amigo de meu pai' refere-se ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli".

Na própria sexta, segundo a decisão de Alexandre de Moraes, Toffoli mandou mensagem pedindo apuração, com o seguinte teor:

"Permita-me o uso desse meio para uma formalização, haja vista estar fora do Brasil. Diante de mentiras e ataques e da nota ora divulgada pela PGR que encaminho abaixo, requeiro a V. Exa. Autorizando transformar em termo está mensagem, a devida apuração das mentiras recém divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras", afirmou o presidente do Supremo.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes cita que o esclarecimento feito pela PGR "tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria “O amigo do amigo de meu pai”, em tópico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário". "A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação", afirmou.

Segundo a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, não se trata de censura prévia – proibida pela Constituição – mas sim de responsabilização pela publicação de material supostamente criminoso e ilegal. Conforme o tribunal, o ministro Alexandre de Moraes se baseou em nota da Procuradoria Geral da República, que afirmou não ter recebido qualquer informação do Paraná, ao contrário do que disse a reportagem. 

A TV Globo confirmou que o documento de fato foi anexado aos autos da Lava a Jato , no dia 9 de abril, e seu conteúdo é o que a revista descreve. O documento, porém, não chegou à Procuradoria Geral da República.

Nesta segunda-feira (15), a TV Globo verificou que o documento não mais consta do autos. Em 12 de abril, um dia após a publicação da reportagem, o juiz da 13ª Vara, Luiz Antonio Bonat, intimou a PF e o MPF a se manifestarem. No mesmo dia, o documento foi retirado do processo. Não se sabe as razões. O documento não é assinado por Marcelo Odebrecht, mas por seus advogados.

O diretor da revista Crusoé, Rodrigo Rangel, disse que "reitera o teor da reportagem, baseada em documento, e registra, mais uma vez, que a decisão [de Moraes] se apega a uma nota da Procuradoria-Geral da República sobre um detalhe lateral e utiliza tal manifestação para tratar como fake news uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato”.

Rangel afirma também: “Importa lembrar, ainda, que, embora tenha solicitado providências ao colega Alexandre de Moraes ainda na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli não respondeu às perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada”.

 

Fonte: g1.globo.com

 

STF censura sites e manda retirar matéria que liga Toffoli à Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15) que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Moraes estipulou multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas.

"Determino que o site 'O Antagonista' e a revista 'Crusoé' retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada 'O amigo do amigo de meu pai' e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site 'O Antagonista' e pela Revista 'Crusoé' para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas", diz a decisão.

Alexandre de Moraes decidiu sobre a questão porque é relator de um inquérito aberto no mês passado para apurar notícias fraudulentas que possam ferir a honra dos ministros ou vazamentos de informações sobre integrantes da Corte.

Segundo reportagem publicada pela revista na quinta (11), a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o "amigo do amigo do meu pai", era Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União.

Dias Toffoli

Conforme a reportagem, no e-mail, Marcelo tratava com o advogado da empresa – Adriano Maia – e com outro executivo da Odebrecht – Irineu Meireles – sobre se tinham "fechado" com o "amigo do amigo". Não há menção a dinheiro ou a pagamentos de nenhuma espécie no e-mail. Ao ser questionado pela força-tarefa da Lava Jato, o empresário respondeu: "Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. 'Amigo do amigo de meu pai' se refere a José Antônio Dias Toffoli". Toffoli era o advogado-geral da União entre 2007 e 2009, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a revista, o conteúdo foi enviado à Procuradoria Geral da República para que Raquel Dodge analise se quer ou não investigar o fato.

Em nota oficial divulgada na sexta, a PGR afirmou que não recebeu nenhum material e não comentou o conteúdo da reportagem: "Ao contrário do que afirma o site 'O Antagonista', a Procuradoria-Geral da República (PGR) não recebeu nem da força-tarefa Lava Jato no Paraná e nem do delegado que preside o inquérito 1365/2015 qualquer informação que teria sido entregue pelo colaborador Marcelo Odebrecht em que ele afirma que a descrição 'amigo do amigo de meu pai' refere-se ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli".

Na própria sexta, segundo a decisão de Alexandre de Moraes, Toffoli mandou mensagem pedindo apuração, com o seguinte teor:

"Permita-me o uso desse meio para uma formalização, haja vista estar fora do Brasil. Diante de mentiras e ataques e da nota ora divulgada pela PGR que encaminho abaixo, requeiro a V. Exa. Autorizando transformar em termo está mensagem, a devida apuração das mentiras recém divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras", afirmou o presidente do Supremo.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes cita que o esclarecimento feito pela PGR "tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria “O amigo do amigo de meu pai”, em tópico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário". "A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação", afirmou.

Segundo a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, não se trata de censura prévia – proibida pela Constituição – mas sim de responsabilização pela publicação de material supostamente criminoso e ilegal. Conforme o tribunal, o ministro Alexandre de Moraes se baseou em nota da Procuradoria Geral da República, que afirmou não ter recebido qualquer informação do Paraná, ao contrário do que disse a reportagem. 

A TV Globo confirmou que o documento de fato foi anexado aos autos da Lava a Jato , no dia 9 de abril, e seu conteúdo é o que a revista descreve. O documento, porém, não chegou à Procuradoria Geral da República.

Nesta segunda-feira (15), a TV Globo verificou que o documento não mais consta do autos. Em 12 de abril, um dia após a publicação da reportagem, o juiz da 13ª Vara, Luiz Antonio Bonat, intimou a PF e o MPF a se manifestarem. No mesmo dia, o documento foi retirado do processo. Não se sabe as razões. O documento não é assinado por Marcelo Odebrecht, mas por seus advogados.

O diretor da revista Crusoé, Rodrigo Rangel, disse que "reitera o teor da reportagem, baseada em documento, e registra, mais uma vez, que a decisão [de Moraes] se apega a uma nota da Procuradoria-Geral da República sobre um detalhe lateral e utiliza tal manifestação para tratar como fake news uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato”.

Rangel afirma também: “Importa lembrar, ainda, que, embora tenha solicitado providências ao colega Alexandre de Moraes ainda na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli não respondeu às perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada”.

 

Fonte: g1.globo.com

 

FENAERT repudia atitude de cerceamento à liberdade de imprensa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella

A Federação Nacional das Emissoras de Rádio e TV (Fenaert) manifesta seu repúdio à atitude do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), que durante uma entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (11) afastou uma repórter da TV Globo da sua frente, impedindo-a de ser gravada fazendo um questionamento a ele.

Na oportunidade, Crivella ainda afirmou que a emissora “faz drama com coisas corriqueiras”, referindo-se à cobertura jornalística sobre o forte temporal que resultou em 10 vítimas fatais na cidade.

A Fenaert lamenta profundamente o ocorrido e repudia o cerceamento à liberdade de imprensa e expressão jornalística, sendo contra qualquer atitude que vise impedir um jornalista de fazer o seu trabalho, bem como qualquer ofensa ao trabalho das emissoras de informar a população sobre os fatos. A entidade destaca que este tipo de fato é muito grave, ainda mais por envolver uma figura pública.  

Prêmio Alltech de Jornalismo 2019 divulga seus dez finalistas

Divulgação AlltechO Prêmio Alltech de Jornalismo 2019 anunciou os 10 finalistas selecionados pela equipe organizadora. Ao todo, 119 jornalistas, de 90 veículos, de 21 estados e do Distrito Federal, inscreveram 282 trabalhos, entre materiais audiovisuais e reportagens de jornais, portais e revistas. Foram selecionados cinco trabalhos em cada uma das categorias, sendo elas “Criação e Nutrição Animal” e “Agricultura”.

Os critérios utilizados na avaliação das reportagens foram: adequação ao tema, relevância, utilização de fontes, densidade e exatidão do conteúdo e qualidade editorial e técnica. Entre os materiais inscritos, se destacaram temáticas como bem-estar animal, integração lavoura-pecuária-floresta, conservação e manejo do solo, utilização consciente dos recursos hídricos, produção orgânica na agricultura e proteína animal, além de soluções inteligentes para o agronegócio.

Os vencedores serão revelados ao público entre os dias 19 e 21 de maio, durante o One: Simpósio de Ideias Alltech, que ocorre na cidade de Lexington, no estado do Kentucky, nos Estados Unidos. O prêmio contempla a inscrição para o evento, passagem aérea e estadia de três noites em hotel cinco estrelas. A premiação é promovida pela Alltech, empresa líder mundial em saúde e nutrição animal e vegetal, e recebe apoio institucional da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Confira os finalistas:

Categoria “Agricultura”

  • “Água sob medida” - Ariosto Mesquita, Revista Agro DBO

  • “Algodão brasileiro” - César Dassie, TV Globo SP

  • “Reúso da água” - Daniela Castro, TV Terra Viva

  • “A última fronteira agrícola do país” - Gustavo Porto, Agência Estado

  • “Uma safra no Norte, outra no Sul” - Joana Colussi, Zero Hora

Categoria "Criação e Nutrição Animal"

  • “Uso de colchões aumenta produtividade de gado leiteiro” - Dany Fran, RPC TV

  • “Pecuaristas do Pantanal de MS apostam na criação orgânica e sustentável” - Edevaldo do Nascimento, TV Morena

  • “Negócio de sucesso: camarão com tecnologia” - Ítalo de Lucena Pereira, TV Cabo Branco

  • “Caminho do Leite” - Valteno de Oliveira Santos, TV Band

  • “Bem-estar para as fazendas e os animais - Vinicius Galera, Revista Globo Rural

Sobre a Alltech:

Fundada em 1980 pelo empresário e cientista irlandês Dr. Pearse Lyons, a Alltech descobre e entrega soluções para a nutrição sustentável de plantas, animais e pessoas. Com mais de 100 unidades de produção global, a Alltech é líder em produção e processamento de leveduras e minerais na forma orgânica.

Nosso princípio orientador ACE busca desenvolver soluções que são seguras para os animais, consumidores e também para o meio ambiente. São mais de seis mil colaboradores espalhados pelo mundo que têm o compromisso de para trabalhar todos os dias para nossos consumidores.

A Alltech é uma empresa familiar - o que permite se adaptar rapidamente às novas necessidades do consumidor e a permanecermos focados em inovação de ponta. Sediada em Lexington, Kentucky, nos Estados Unidos, a empresa tem uma presença forte em todas as regiões do mundo. Para mais informações, visite www.alltech.com/news. Nos contate também pelo Facebook.

Mantida, por ora, validade das novas regras de contribuição sindical

O ministro Luiz Fux decidiu não analisar o pedido liminar para suspender os efeitos da MP 873/2019, que alterou as regras da contribuição sindical. Ele adotou o rito abreviado no processo, e pediu parecer da AGU e da PGR sobre a matéria, para que o tribunal decida em definitivo sobre a constitucionalidade da norma. Assim, na prática, a MP continua válida.

Próximos passos

Após a apresentação dos pareceres pela AGU e pela PGR, o ministro produzirá seu voto e liberará o processo para ser incluído em pauta. A data do julgamento será definida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda sem previsão.

Tramita na Câmara projeto de lei para transformar TV por assinatura em canal aberto

De autoria do deputado David Soares, do DEM de São Paulo, a proposta está baseada no entendimento do político de que a programação fechada já nasceu para ser híbrida - podendo, assim, ser transformada em sinal com livre acesso. Com isso, o texto menciona uma permissão para que as atuais outorgas de Serviço de TV por Assinatura (TVA) sejam adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), nas condições estabelecidas em regulamentação do Ministério das Comunicações.

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Conforme o projeto, a adaptação será submetida à aprovação do Congresso Nacional mediante decreto legislativo. E, caso seja aceito, os atos de autorização de uso de radiofrequência associados ficarão vigentes pelo prazo remanescente da outorga. Ele se insere na medida da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).

De acordo com David, o serviço de TVA foi criado antes da privatização das telecomunicações brasileiras, em 1988, como um serviço híbrido, mesclando características de serviço aberto e fechado de acesso a conteúdo de sons e imagens. Segundo o parlamentar, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite 45% de transmissão aberta sobre o tempo de irradiação diária.

Para ele, percebe-se que historicamente o TVA se manteve entre 8,4 e 10,8 horas em transmissão aberta, o que significa quase metade da programação exibida nos mesmos moldes das radiodifusoras de sons e imagens. Ele ainda acrescenta que, atualmente, o serviço possui 25 outorgas e existe somente em capitais, apesar de não estar presente em todas elas.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta na íntegra pode ser conferida aqui.

Fonte: https://coletiva.net

Carteira de radialista poderá valer como prova de identidade

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo território nacional. É o que prevê Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (20). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Ao justificar sua proposta, André Vargas argumentou que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), emitiu relatório favorável, com uma emenda de redação. Ele adaptou a proposição à nova denominação do “Ministério do Trabalho”, substituindo a expressão por “Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”.

Fonte: www12.senado.leg.br

Rádios e TVs precisam pagar TFF até o final deste mês

Até o fim de março, as emissoras de rádio e TV devem quitar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), ela integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A TFF é uma conta anual e obrigatória para aqueles que detêm autorizações, concessões ou permissões para prestar serviços de radiodifusão e telecomunicações.

A meta é custear as despesas do governo federal para fiscalizar as telecomunicações, além do desenvolvimento de novos meios e técnicas para melhorar essa atividade.

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Os boletos estão acessíveis no site da Anatel: https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Index_Boleto.asp .Caso o pagamento da TFF não for efetuado em dia pode implicar na perda da concessão, permissão ou autorização, sem direito a indenizações.

Fonte: http://rcr.org.br

Secretário de Radiodifusão quer que público avalie a qualidade do serviço

O secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Elifas Gurgel, afirmou que pretende criar instrumento para que o público tenha condições de avaliar o serviço da radiodifusão. A ideia, segundo o secretário, é desenvolver uma pesquisa semelhante à que hoje ocorre no setor de telecomunicações, que avalia a qualidade percebida pelo usuário. Gurgel, no entanto, não falou quando irá iniciar o trabalho neste sentido.

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"É importante saber o que as pessoas pensam do setor de radiodifusão para poder desenvolver a política pública para o setor. Além disso, a legislação do segmento é da década de 60 e precisa ser revisitada", afirmou o secretário, que nesta segunda-feira, 18, participou da reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O secretário também destacou a realização do I Fórum da Radiodifusão, promovido pelo MCTIC, em fevereiro, e que a pasta trabalha para resolver os gargalos do setor, especialmente em pontos como o convívio com a publicidade nas mídias sociais e a relação entre as rádios comunitárias e comerciais.

No que se refere especificamente às rádios comunitárias, tema de projetos de lei que estabelecem ampliação de potência e canais, além liberação de comercialização de propaganda, Gurgel afirmou que "o aumento de potência vai trazer necessidade de rever organização do espectro, especialmente nas grandes cidades. Além disso, significa risco de interferência entre nas rádios comerciais e também nas emissoras comunitárias".

Vale lembrar que o Conselho de Comunicação já emitiu parecer contrário aos projetos sobre Rádios Comunitárias que tramitam no Congresso Nacional.

Fonte: http://telaviva.com.br

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