2020-02-Banner-Capa

Parlamentares querem Conselho Gestor dos recursos do Fust no novo Minicom

Entre as competências deste conselho, que seria vinculado diretamente ao Minicom, está a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações dos recursos do Fundo

Das 67 emendas apresentadas à Medida Provisória 980/2020, que cria o novo Ministério das Comunicações, oito propõem a criação de um Conselho Gestor para administrar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A diferença entre elas está na composição deste Conselho. De uma forma geral, todas as emendas apontam para a formação multissetorial com representantes do governo, da Anatel, das operadoras dos serviços de telecomunicações, da sociedade civil e das prestadoras de pequeno porte.

Entre as competências deste conselho, que seria vinculado diretamente ao Minicom, está a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações dos recursos do Fundo; a definição dos programas, projetos e atividades que poderão ser financiados com recursos; a elaboração anual de relatório de gestão, com informações e avaliações dos resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust.

Cabe ainda ao Conselho, segundo as emendas apresentadas, a elaboração e submissão anual ao Ministério das Comunicações da proposta orçamentária do Fust para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, leva em consideração o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Retirada da SecomCerca de outras 14 emendas tratam de retirar do novo Ministério das Comunicações as atribuições e toda a estrutura da Secom, que é responsável pela a política de comunicação, divulgação e distribuição das verbas publicitárias do Governo Federal. Isso envolve também o relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional e a elaboração de pesquisa de mídia e opinião pública.

Fonte: TeleTime

Assine nossa Newsletter