O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou que o governo está examinando as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para ver quais exigem mudanças no marco legal da área. Após essa análise, o governo vai encaminhar recomendações para o Congresso. Para Martins, o conjunto de propostas aprovadas revela diagnóstico dos problemas do setor de comunicações no Brasil, embora o governo não concorde com todas elas.
Martins participou nesta quinta-feira de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas pela 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.
Segundo o ministro, um grande número de propostas pede a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção . “O Congresso é o responsável por isso”, afirmou. Segundo ele, o próximo presidente da República e o próximo Congresso Nacional vão ter que se debruçar sobre essas sugestões.
Congresso - O relatório final da subcomissão criada para acompanhar a Confecom mostra que cerca de 35% (222 propostas) das 641 propostas aprovadas pelos seus participantes implicam alguma forma de ação legislativa no Congresso Nacional. Desse percentual, 2/3 (148) já são alvo de alguma ação, como projetos de lei e estudos legislativos, na Câmara ou no Senado. O relator da subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, é o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). A votação do relatório estava marcada para esta semana, mas foi adiada.
Segundo o relator, a análise da subcomissão avaliou apenas aspectos quantitativos. Não foi avaliada a relevância de cada proposta aprovada. "Há muitas recomendações voltadas ao Executivo, a órgãos reguladores ou a agentes privados", explica Lustosa. Segundo ele, os temas de maior peso já são objeto de propostas na Câmara e no Senado.
Entre os principais temas da Confecom e as propostas legislativas em tramitação, estão: direitos humanos e de minorias, controle social da mídia, radiodifusão pública, produção nacional, convergência digital, e ética no jornalismo.
Assessoria de Comunicação da Abert/ Agência Câmara dos Deputados
