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Leilão 5G: MCom edita novas diretrizes para licitação, resguarda a proteção para usuários de TVRO e cria rede de segurança para a administração pública federal

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (29), a Portaria nº 1.924/2021, que define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas (TVRO) na Banda C satelital.

A norma publicada revogou a Portaria nº 418/2020 e criou novas diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências destinadas ao serviço de 5G.

Com a publicação, o MCom deu maior segurança jurídica à população que recebe os sinais de TV aberta por satélite e definiu como beneficiários da política pública as pessoas que atendam os seguintes critérios, cumulativos: (i) residências que já recebem o sinal por meio de antenas parabólicas na banda C; (ii) existência, na residência, de pessoa integrante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (iii) e demanda desses interessados.

Milhões de brasileiros serão beneficiados pela medida e terão garantido o acesso à TV aberta satelital.

A portaria também avança em outros temas e determina, por exemplo, a criação de uma rede para proteção dos dados do Estado brasileiro, destinada para aos órgãos públicos federais e às atividades de segurança, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas.

Segundo o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, "é preciso enaltecer a nova gestão do Ministério das Comunicações, liderada pelo ministro Fábio Faria, que se preocupou em preservar a base de usuários que atualmente acessam a televisão aberta por meio de antenas parabólicas, especialmente os cidadãos de baixa renda que, na maioria dos casos, não possuem outro meio de comunicação, além dos serviços de rádio e TV”.

Lara Resende informa, ainda, “que a ABERT aguarda, com expectativa, a deliberação do Conselho Diretor da Anatel sobre o edital do 5G, e confia que a Agência decidirá sobre a migração das recepções domésticas de TVRO da Banda C para a Banda Ku, por se tratar da única solução técnica definitiva para as interferências”.

Para acessar a portaria clique AQUI.

Fonte: Abert

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