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Lei nº 6.615 - de 16 de dezembro de 1978
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências

Decreto nº 84.134 - de 30 de outubro de 1979
Regulamenta a Lei nº 6.615 de 16 de dezembro de 1978

Decreto nº 94.447, de 16 de junho de 1987
Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista

Decreto nº 95.684, de 16 de janeiro de 1988
Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências